Por razões que me abstenho de enunciar (e, convém esclarecer, nunca pisei o chão do Limoeiro), tenho um especial pudor em opinar sobre o CEJ.
Essas razões não me impedem, todavia, de sublinhar o óbvio: o já (tristemente) célebre caso do "copianço" (ver aqui) não vem a calhar.
A inoportunidade tem que ver com o dado simples - esse sim, muitíssimo relevante - de que o CEJ, nos últimos tempos, vem definhando em ritmo acelerado. Como escola e, pior, como instituição.
O caso do "copianço", sintomático disto mesmo, gera assim o risco de fazer com que a nuvem seja tomada por Juno: o fundamental seria discutir as razões (e os efeitos) da progressiva desvalorização do CEJ e do seu papel como instituição independente (e de excelência) formadora de magistrados. Numa palavra: as causas da sua degradação. Qualitativa e institucional. Não esquecendo, claro, que já fomos um dos exemplos de ponta na Europa no que toca ao sistema (ao modelo) de formação de magistrados.
Isto assente, limito-me a formular um juízo sobre a sanção que foi desencantada para o lamentável episódio da fraude nos testes do CEJ. Não sem dificuldade, diga-se, porque a solução encontrada é de tal modo absurda que a racionalidade acaba, quase por inteiro, toldada.
Quis a direcção do CEJ aplicar a todos aqueles que realizaram o teste - quer aos que patentemente copiaram, quer aos que não aparentam tê-lo feito - a mesmíssima sanção: nota de dez valores (isto é, nota mínima para aprovação)!
A solução singulariza-se por um aspecto absolutamente determinante (e estarrecedor): não é justa para quem quer que seja. Logo, é aterradoramente injusta para todos!
Quem copiou é absolvido com dez. Quem não copiou, ou é premiado com a mesma nota (10) - nos casos em que o teste realizado não chegaria para tanto -, ou é punido com ela (nos casos em que o teste realizado mereceria avaliação mais generosa).
Mais: o anátema da intrujice recairá sobre todos.
Em suma: uma solução kafkiana, com todos os requintes inerentes.
E uma solução desnecessária. Era, por exemplo, possível anular todas as provas e ordenar a sua repetição (com novas questões, esclareça-se - e convém mesmo esclarecer, porque nenhum cuidado é pouco quando se resolvem problemas assim).
Triste, para lá do evidente, é que tudo isto reforce o que da Justiça vem sendo dito (cada vez mais ruidosamente). Agravando, assim, evidentemente, um dramático círculo inextricável: a Justiça piora porque não pode conviver com a degradação da sua reputação. Quanto mais piora, mais desfigurada fica a sua imagem. E assim por diante.
Nisto, também estamos a caminho do insuportável.
