A obrigatoriedade do voto e custos de cumprimento

Ainda antes da noite da orgia eleitoral, Carlos César, dos Açores, recuperou a discussão, com declarações públicas, defendendo que o voto deveria ser obrigatório (como, p. ex., no Brasil). Em abono da sua tese, aduziu as trivialidades da praxe. E, logo a seguir, foi provavelmente comer um cozido das Furnas. Que faça bom proveito.

Tornar o voto obrigatório (o que só faz sentido caso haja sanções) significa, antes de mais, mexer no equilíbrio "direito-dever" em que o voto se concretiza. E, sobretudo, exprime a absolutização opressiva de uma visão socialista das coisas (nisso, César foi coerente). Eis, em parte, o porquê:

Uma vez tornado obrigatório o DEVER de votar, são automaticamente impostos os custos de cumprimento que lhe subjazem - custos da mais variada ordem para quem tem (agora obrigatoriamente) que votar: custos com a deslocação (mais curta ou mais longa) ao local de voto, custos inerentes ao tempo dispendido no acto de votar ("tempo mental" e "tempo real": nem toda a gente pode abdicar de trabalhar aos Domingos), custos psicológicos (não é agradável - e pode ser depressivo - ser confrontado com o boletim de voto, caso se considerem lastimáveis todas as opções lá disponíveis), etc.

De um ponto de vista económico, tornar o voto obrigatório significa sempre, logo atendendo (pelo menos) aos seus custos de cumprimento, torná-lo (economicamente) ineficiente. Isto porque o votante é compelido (sob pena de sofrer sanções) a não tomar a opção (não votar) que, porventura, considera mais útil para si (ou mais conforme com a satisfação das suas necessidades).

A eleição de hoje, por acaso, deixa isto bem à vista. Com efeito, é sabido que, em qualquer cenário, haverá aumento da carga fiscal. Se o voto for obrigatório, acrescerá ao dever de pagar mais impostos (no futuro imediato) o custo (de cumprimento) acarretado pelo dever de (obrigatoriamente) votar.

Dir-me-ão: ahh, pois..., mas os impostos existem (e aumentam) para benefício de todos e não são forçosamente um mal. Pois é... Mas isso para quem não seja um liberal puro (por poucos que ainda existam). Para quem o seja, estar hoje, nestas eleições, obrigado a votar significa estar sujeito a um duplo prejuízo: não só fica obrigado a escolher (e a legitimar com o voto) uma solução de governo que aumentará impostos, como tem que suportar os custos de cumprimento dessa não-opção.

Em suma: tornar o voto obrigatório só aparentemente protege a liberdade de escolha, por supostamente garantir que todos se expressam. Significa, isso sim, violentar alguns (os que não consideram vantajoso o trade-off com os custos de cumprimento), impondo-lhes uma "não-escolha" e, portanto, um "não-ser-livre".
Acresce que o voto obrigatório se traduz num paternalismo (de Estado) insuportável.

Quer isto dizer que hoje não vou votar? Não, claro. Mas voto, com certeza, não porque o Sr. César me obriga. Bom almoço!